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Senado aprova projeto que estabelece Código de Defesa do Contribuinte e devedor contumaz Política Valor Econ?mico.txt
O Senado aprovou,ódigodeDefesadoContribuinteedevedorcontumazPolíticaValorEcon?mega sena 05/10/2015 por unanimidade nesta ter?a-feira (2), o projeto de lei complementar (PLP) que estabelece a figura do devedor contumaz e cria o Código de Defesa do Contribuinte. O tema ganhou for?a na Casa após a megaopera??o para desmantelar esquemas de fraudes e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis com infiltra??o de integrantes da fac??o criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). O texto segue para a Camara dos Deputados. Após as investiga??es virem à tona, o relator, senador Efraim Filho (Uni?o-PB), acrescentou ao texto um dispositivo visando impedir o uso de empresas de fachada em nome de laranjas no setor de combustíveis, com a previs?o de um capital mínimo de investimento. Para operar no ramo, as companhias dever?o aportar R$ 1 milh?o para revenda, R$ 10 milh?es para distribui??o e R$ 200 milh?es para produ??o de combustíveis líquidos. Além disso, ter?o que comprovar a licitude da origem dos recursos e a identifica??o do titular efetivo. window._taboola = window._taboola || []; _taboola.push({ mode: 'organic-thumbs-feed-01-stream', container: 'taboola-mid-article-saiba-mais', placement: 'Mid Article Saiba Mais', target_type: 'mix' }); Senado aprova projeto que muda Lei da Ficha LimpaTarcísio em Brasília e saída de Uni?o-PP do governo Lula impulsionam anistia na Camara O texto também refor?a a instru??o normativa da Receita Federal que igual as fintechs às institui??es financeiras perante a Receita Federal. Após a opera??o, o Fisco editou a medida com esse teor para tentar evitar que fac??es lavem dinheiro por meio da compra de fundos de investimento e fintechs. “As institui??es de pagamento e os participantes de arranjos de pagamentos sujeitam-se às normas e obriga??es acessórias definidas em regulamento do Poder Executivo, destinadas a assegurar a adequada fiscaliza??o, acompanhamento e transparência de suas opera??es”, diz o texto aprovado. A opera??o de combate à lavagem de dinheiro do crime organizado destravou o projeto que desde o ano passado n?o conseguia avan?ar na Casa. Ao estabelecer a figura do devedor contumaz, o projeto enquadra pessoas jurídicas com dívidas a partir de R$ 15 milh?es em impostos de forma reiterada e injustificada. O projeto prevê puni??es a esses devedores, entre elas a declara??o de inaptid?o da inscri??o no cadastro de contribuintes — o que, na prática, impede a empresa de realizar suas atividades –, a realiza??o de qualquer vínculo com a administra??o pública ou a participa??o em suas licita??es, o usufruto de benefícios fiscais e o pedido ou o prosseguimento de pedidos de recupera??o judicial. O texto institui dois programas de conformidade na Receita Federal para premiar os contribuintes adimplentes e estabelece que, no caso das empresas já enquadradas como devedoras contumazes, o simples pagamento do débito n?o resultará mais na extin??o de investiga??es. Atualmente, a quita??o integral da dívida encerra automaticamente qualquer processo ou inquérito contra o devedor. Segundo a Receita Federal, a Uni?o deixa de arrecadar R$ 200 bilh?es anualmente coma evas?o fiscal de devedores contumazes. Para a advogada Ticiana Lima, sócia do VMCA Advogados, o dano causado por essas empresas é ainda maior do que o rombo aos cofres públicos. “Ao n?o pagar tributos de maneira sistemática, esses agentes reduzem artificialmente os seus custos e ao mesmo concorrem com empresas que pagam impostos regularmente. Isso cria uma vantagem anticompetitiva indevida para esses devedores, que prejudica a atua??o de empresas que atuam de maneira regular e pode, inclusive, impedir a permanência delas no mercado, o que é muito ruim para o consumidor”, afirmou.
