Diálogos RJ: inseguran?a jurídica é gargalo nas concess?es
TCU aponta falhas em cálculos de antecipa??o de recebíveis da Eletrobras, mas descarta revis?o Brasil Valor Econ?mico.txt
O Tribunal de Contas da Uni?o (TCU) considerou parcialmente procedente a representa??o que apontava possível “erro grosseiro” da Camara de Comercializa??o de Energia Elétrica (CCEE) e do álculosdeantecipa??oderecebíveisdaEletrobrasmasdescartarevis?oBrasilValorEcon?mega-sena do dia 26 de fevereiroMinistério de Minas e Energia (MME) nos cálculos de viabilidade da antecipa??o de recebíveis da Eletrobras, autorizada pela Medida Provisória 1.212/2024. A opera??o foi estruturada para quitar antecipadamente os empréstimos das chamadas Contas Covid e Escassez Hídrica, empréstimos feitos em nome dos consumidores para socorrer distribuidoras de energia durante a pandemia da covid-19 e a crise hídrica de 2021. Inicialmente, os cálculos apresentados indicavam que a antecipa??o traria um ganho de aproximadamente R$ 510 milh?es aos consumidores, decorrente da economia com juros. Porém, após revis?es metodológicas e ajustes nas proje??es de fluxo de caixa, o valor final caiu para R$ 46,5 milh?es. window._taboola = window._taboola || []; _taboola.push({ mode: 'organic-thumbs-feed-01-stream', container: 'taboola-mid-article-saiba-mais', placement: 'Mid Article Saiba Mais', target_type: 'mix' }); Esse montante também ficou abaixo do valor pago às institui??es financeiras, de cerca de R$ 285 milh?es em waiver fee (comiss?o para dispensa de cláusulas contratuais). Apesar da diferen?a, a área técnica do TCU entendeu que n?o houve “erro grosseiro”, mas, sim, “fragilidade nos estudos iniciais”. A corte concluiu que, como o critério legal exigia apenas que o benefício fosse positivo ao consumidor, mesmo que marginal, a opera??o manteve a viabilidade econ?mica. “Ou seja, mesmo após o pagamento dessa comiss?o, a opera??o ainda se mostrou economicamente mais vantajosa do que a manuten??o do cenário anterior”, diz o voto. O relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus, reconheceu as falhas, mas rejeitou a responsabiliza??o dos gestores. Em seu voto, aprovado pelo plenário, ele determinou apenas dar ciência ao ministério e à CCEE para que reforcem a robustez dos estudos que embasam futuras políticas setoriais. “Considerando a alta varia??o dos ajustes após o cálculo inicial, expe?o ciência das falhas correspondentes ao MME e à CCEE, com vistas à ado??o das providências necessárias para prover maior robustez aos futuros estudos fundamentais às políticas setoriais de alto impacto, porquanto a precis?o e a fidedignidade das informa??es que auxiliam a formula??o dessas políticas s?o essenciais para garantir a transparência e a legitimidade do processo decisório”. Quando a Eletrobras foi privatizada, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, uma das regras era de que a empresa teria de aportar cerca de R$ 30 bilh?es até 2030, na Conta de Desenvolvimento Econ?mico (CDE), fundo que financia políticas públicas. A antecipa??o dos recebíveis foi possível após a edi??o da MP 1.212/2024, que permitiu à CCEE securitizar créditos da antiga estatal. Os recursos foram usados para quitar empréstimos que seriam pagos pelos consumidores até 2027. As representa??es se embasaram em notícias veiculadas na mídia e no voto do diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Fernando Mosna, que fez críticas ao processo de antecipa??o por n?o ter trazido os efeitos esperados e pode ter favorecido o grupo de bancos que fizeram a opera??o. O representante do Ministério Público entende, contudo, estar configurado “erro grosseiro” na estimativa dos benefícios decorrentes da ado??o da política pública em análise. Esse tipo de falha é definido como “aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por a??o ou omiss?o com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia”. Isso foi, inclusive, reconhecido pelo auditor-instrutor na instru??o da pe?a. — Foto: Fernando Fraz?o/Agência Brasil
